C\u00f3digo do IVA<\/a>). Neste regime, o imposto n\u00e3o \u00e9 cobrado nem deduzido.<\/p>\n\n\n\nA isen\u00e7\u00e3o de IVA pode ainda aplicar-se a atividades profissionais espec\u00edficas, como m\u00e9dicos e enfermeiros, m\u00fasicos e atores, desportistas, entre outros (conforme o artigo 9\u00ba do C\u00f3digo do IVA). Os empreendedores abrangidos por este regime podem renunciar \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isentos de cobrar, liquidar e deduzir IVA ficam ainda os pequenos retalhistas com neg\u00f3cios entre os 10.000\u20ac e os 15.000\u20ac anuais, pequenos produtores agr\u00edcolas, entidades sem fins lucrativos, algumas importa\u00e7\u00f5es descritas no Artigo 13\u00ba do C\u00f3digo do IVA, algumas exporta\u00e7\u00f5es e transportes internacionais descritas no Artigo 14\u00ba do C\u00f3digo do IVA, bem como situa\u00e7\u00f5es em que os bens ficam armazenadas em entreposto aduaneiro (regime suspensivo).<\/p>\n\n\n\n
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Regime Especial dos Pequenos Retalhistas<\/span><\/p>\n\n\n\nAplic\u00e1vel a pequenos comerciantes do retalho, sujeitos passivos de IRS, com fatura\u00e7\u00e3o reduzida e cujo volume de compras no ano anterior tenha sido abaixo dos 50.000\u20ac (Artigo 60\u00ba do C\u00f3digo do IVA). Para integrar este regime, os comerciantes n\u00e3o t\u00eam ou n\u00e3o necessitam de ter contabilidade organizada, nem atividade de importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o ou intracomunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
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Regime do IVA de Caixa<\/span><\/p>\n\n\n\nPensado para que as empresas consigam ter mais liquidez quando h\u00e1 pagamentos de clientes em atraso, neste regime o imposto apenas \u00e9 pago depois de ser recebido, ou passado um ano caso o cliente falhe com o pagamento. Este regime destina-se apenas a empresas com volume de neg\u00f3cios anual at\u00e9 500.000\u20ac e deve ser solicitado at\u00e9 ao final do m\u00eas de outubro de cada ano, para entrar em vigor em janeiro seguinte. As empresas que solicitem integra\u00e7\u00e3o, ficam obrigadas a permanecer neste regime durante dois anos.<\/p>\n\n\n\n
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Regime especial de tributa\u00e7\u00e3o do IVA nos bens em segunda m\u00e3o, objetos de arte, de cole\u00e7\u00e3o e antiguidades<\/span><\/p>\n\n\n\nEste regime especial aplic\u00e1vel a bens em segunda m\u00e3o tem como objetivo evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de IVA, uma vez que os bens j\u00e1 foram tributados na sua primeira vida. Nestes casos, o imposto de IVA aplica-se sobre a margem de lucro, isto \u00e9, sobre os ganhos do revendedor.<\/p>\n\n\n\n
Estes s\u00e3o apenas 5 dos v\u00e1rios regimes especiais de IVA existentes em Portugal, dando resposta \u00e0s particularidades e especificidades de cada atividade.<\/p>\n\n\n\n
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